A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública.
Na Prefeitura de Nova Santa Helena/MT, você pode solicitar seu pedido presencialmente, em nosso espaço do Serviço de Informação ao Cidadão, localizado no seguinte endereço e com o seguinte horário de atendimento:
Endereço: Av. Brasil nº 883, Centro, Nova Santa Helena/MT
Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h
Telefone de contato: (66) 9 9720-9265
E-mail: ouvidoria@novasantahelena.mt.gov.br
Responsável pelo SIC/Ouvidoria: Simone Cordova
Ou, se preferir, você pode realizar a solicitação online, clicando no link abaixo:
Conforme a Lei 540/2013 Regula o acesso as informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 7º. O pedido de acesso à informação será atendido pela equipe da Ouvidoria de imediato, sempre que possível.
§ 1º. Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverá comunicação ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a 20 (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal nº 12.527/ 2011.
Art. 10. Negado o acesso a informação o requerente poderá recorrer contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência à UCI – Unidade de Controle Interno do Município de Nova Santa Helena.
