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Nº: Lei 1048 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 491, DE 09 DE MAIO DE 2012
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Titulo: Lei 1048 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 491, DE 09 DE MAIO DE 2012
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei 1047 - Doação de bens móveis inservíveis
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Titulo: Lei 1047 - Doação de bens móveis inservíveis
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei 1046 - Orientação da saúde menstrual
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Titulo: Lei 1046 - Orientação da saúde menstrual
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei 1045 - Altera salário Cargo ACS e ACE conforme EC 120-2022
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Titulo: Lei 1045 - Altera sala?rio Cargo ACS e ACE conforme EC 120-2022
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei 1044 - Processo Seletivo Temporário
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Titulo: Lei 1044 - Processo Seletivo Temporário
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei 1043 - Lei Regularização Fundiária
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Titulo: Lei 1043 - Lei Regularização Fundiária
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei 1042 Lei Conselho Regularização Fundiária
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Titulo: Lei 1042 Lei Conselho Regularização Fundiária
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei 1041 - Crédito Especial-FUNDEB 30 OBRAS
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Titulo: Lei 1041 - Crédito Especial-FUNDEB 30 OBRAS
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei 1040 - Altera a Lei 1036-2022
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Titulo: Lei 1040 - Altera a Lei 1036-2022
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei 1039 - Doação Area - InPev
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Titulo: Lei 1039 - Doação Area - InPev
Descrição: Sem Informação
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