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Data: 17/07/2013
Titulo: LEI N º 548/2.013
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Data: 17/07/2013
Titulo: LEI N º 549/2.013
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Data: 17/07/2013
Titulo: LEI N º 550/2.013
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Data: 10/07/2013
Categoria: Geral
Subcategoria: Geral
Titulo: LEI N º 540/2.013
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Data: 10/07/2013
Titulo: LEI N º 541/2.013
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Data: 03/07/2013
Titulo: LEI N º 539/2.013.
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Data: 26/06/2013
Titulo: LEI N º 538/2.013.
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Data: 21/06/2013
Titulo: LEI N º 536/2.013.
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Data: 21/06/2013
Titulo: LEI N º 537/2.013.
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Data: 27/05/2013
Titulo: Lei 527/2013
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