Seção de atalhos e links de acessibilidade

Seção de atalhos e links

Portal Transparência

Leis

Exportar CSV
Informações Documento Visualizar
Nº: Sem Informação
Data: 12/12/2013
Titulo: LEI Nº. 573/2013.
Descrição: Sem Informação
Baixado: 25 vezes
Nº: Sem Informação
Data: 25/11/2013
Titulo: LEI Nº. 570/2013.
Descrição: Sem Informação
Baixado: 18 vezes
Nº: Sem Informação
Data: 22/11/2013
Titulo: LEI Nº. 567/2013.
Descrição: Sem Informação
Baixado: 17 vezes
Nº: Sem Informação
Data: 22/11/2013
Titulo: LEI Nº. 568/2013.
Descrição: Sem Informação
Baixado: 17 vezes
Nº: Sem Informação
Data: 22/11/2013
Titulo: LEI Nº. 569/2013.
Descrição: Sem Informação
Baixado: 20 vezes
Nº: Sem Informação
Data: 12/11/2013
Titulo: LEI Nº 565/2013
Descrição: Sem Informação
Baixado: 19 vezes
Nº: Sem Informação
Data: 12/11/2013
Titulo: LEI Nº 566/2013
Descrição: Sem Informação
Baixado: 13 vezes
Nº: Sem Informação
Data: 05/11/2013
Titulo: LEI Nº 491/2012
Descrição: Sem Informação
Baixado: 30 vezes
Nº: Sem Informação
Data: 05/11/2013
Titulo: Publicação da Lei 491-2012
Descrição: Sem Informação
Baixado: 17 vezes
Nº: Sem Informação
Data: 05/11/2013
Titulo: Lei Nº 564-2013
Descrição: Sem Informação
Baixado: 15 vezes
Nº: Sem Informação
Data: 12/12/2013
Titulo: LEI Nº. 573/2013.
Descrição: Sem Informação
Nº: Sem Informação
Data: 25/11/2013
Titulo: LEI Nº. 570/2013.
Descrição: Sem Informação
Nº: Sem Informação
Data: 22/11/2013
Titulo: LEI Nº. 567/2013.
Descrição: Sem Informação
Nº: Sem Informação
Data: 22/11/2013
Titulo: LEI Nº. 568/2013.
Descrição: Sem Informação
Nº: Sem Informação
Data: 22/11/2013
Titulo: LEI Nº. 569/2013.
Descrição: Sem Informação
Nº: Sem Informação
Data: 12/11/2013
Titulo: LEI Nº 565/2013
Descrição: Sem Informação
Nº: Sem Informação
Data: 12/11/2013
Titulo: LEI Nº 566/2013
Descrição: Sem Informação
Nº: Sem Informação
Data: 05/11/2013
Titulo: LEI Nº 491/2012
Descrição: Sem Informação
Nº: Sem Informação
Data: 05/11/2013
Titulo: Publicação da Lei 491-2012
Descrição: Sem Informação
Nº: Sem Informação
Data: 05/11/2013
Titulo: Lei Nº 564-2013
Descrição: Sem Informação

Este site utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação e disponibilizar funcionalidades adicionais

Aceitar