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Nº: Lei 1058 - Alteração Nomenclatura Cargo Auxiliar Educação Infantil
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Titulo: Lei 1058 - Alteração Nomenclatura Cargo Auxiliar Educação Infantil
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei 1051-Credito especial destinacao residuos sólidos- Republicar-ERRATA
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Titulo: Lei 1051-Credito especial destinacao residuos solidos- Republicar-ERRATA
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei 1056 - Tendencia de excesso por fontes
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Titulo: Lei 1056 - Tendencia de excesso por fontes
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei 1055 REFIS 2022
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei 1054 Crédito Especial-PAIPOC-Educação--Olimpiadas
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Titulo: Lei 1054 Crédito Especial-PAIPOC-Educação--Olimpiadas
Descrição: Sem Informação
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Nº: LEI 1053 Autoriza Auxilio Financeiro Alunos - Concurso Foguete
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Titulo: LEI 1053 Autoriza Auxilio Financeiro Alunos - Concurso Foguete
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei 1052 - Altera salário Cargo ACS e ACE conforme EC 120-2022 - revoga 1045-2022
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Titulo: Lei 1052 - Altera salário Cargo ACS e ACE conforme EC 120-2022 - revoga 1045-2022
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei 1051-Credito especial destinacao residuos solidos
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Titulo: Lei 1051-Credito especial destinacao residuos solidos
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei 1050- Credito adicional Fundeb
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Titulo: Lei 1050- Credito adicional Fundeb
Descrição: Sem Informação
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Nº: Lei 1049 - Dispõe sobre as alterações do PCCS Agente Comunitário de Saúde
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Titulo: Lei 1049 - Dispõe sobre as alterações do PCCS Agente Comunitário de Saúde
Descrição: Sem Informação
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