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Leis

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Nº: Lei 833 Data: 05/04/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Autoriza Repasse Casa Lar Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Lei 832 Data: 05/04/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Altera sala´rio Auxiliar de Educac¸a~o Infantil-1 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Lei 831 Data: 05/04/2018 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Abertura de Crédito por Superavit financeiro_Nova Santa helena Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: LEI 830 Data: 13/12/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Cria Cargos Comissionados Arquiteto - Assessor Juri´dico Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 9 vezes
Nº: LEI 829 Data: 13/12/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: RATIFICA ALTERAC¸A~O CONSO´RCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTA´VEL – PORTAL DA AMAZO~NIA – CIDSPA Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 4 vezes
Nº: LEI 828 Data: 13/12/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Doação terreno Ana Maria Spohr Loewenstein Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 13 vezes
Nº: LEI 827 Data: 05/12/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: AUTORIZA O MUNICI´PIO A PARTICIPAR DE CONSO´RCIO - AMM Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: LEI 826 Data: 05/12/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: CODIGO TRIBUTARIO NOVA STA HELENA 2018 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 15 vezes
Nº: LEI 825 Data: 28/11/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Cessão de Uso - Universidade Brasil-1 Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 5 vezes
Nº: LEI 824 Data: 23/11/2017 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Concede isenção IPTU para portadores de doenças graves Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

Nº: Lei 833

Data: 05/04/2018

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: Autoriza Repasse Casa Lar

Baixado: 1 vez

Nº: Lei 832

Data: 05/04/2018

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: Altera sala´rio Auxiliar de Educac¸a~o Infantil-1

Baixado: 1 vez

Nº: Lei 831

Data: 05/04/2018

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: Abertura de Crédito por Superavit financeiro_Nova Santa helena

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Nº: LEI 830

Data: 13/12/2017

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: Cria Cargos Comissionados Arquiteto - Assessor Juri´dico

Baixado: 9 vezes

Nº: LEI 829

Data: 13/12/2017

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: RATIFICA ALTERAC¸A~O CONSO´RCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTA´VEL – PORTAL DA AMAZO~NIA – CIDSPA

Baixado: 4 vezes

Nº: LEI 828

Data: 13/12/2017

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: Doação terreno Ana Maria Spohr Loewenstein

Baixado: 13 vezes

Nº: LEI 827

Data: 05/12/2017

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: AUTORIZA O MUNICI´PIO A PARTICIPAR DE CONSO´RCIO - AMM

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Nº: LEI 826

Data: 05/12/2017

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: CODIGO TRIBUTARIO NOVA STA HELENA 2018

Baixado: 15 vezes

Nº: LEI 825

Data: 28/11/2017

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: Cessão de Uso - Universidade Brasil-1

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Nº: LEI 824

Data: 23/11/2017

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: Concede isenção IPTU para portadores de doenças graves

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