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Leis

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Nº: Lei 977/2021 Data: 12/05/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 977 - Que Suspende Prazo de Validade de Concurso Público Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 11 vezes
Nº: Lei 976/2021 Data: 12/05/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 976 - Conselho FUNDEB Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: Lei 975/2021 Data: 12/05/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 975 - Regulamentação dos Benefícios Temporários dos Servidores Efetivos do Município de Nova Santa Helena MT. Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 8 vezes
Nº: Lei 974/2021 Data: 12/05/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 974 - Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Lei 973/2021 Data: 12/05/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 973 - Autoriza a poder executivo municipal Firmar Convênio Conseg de Itaúba-MT Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 7 vezes
Nº: Lei 972/2021 Data: 04/02/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 972/2021 - Autoriza Executivo Municipal a vincular-se a Undime-MT Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Lei 971/2021 Data: 04/02/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 971/2021 - Termo de fomento com a APAE Marcelandia-MT Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Lei 970/2021 Data: 04/02/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 970/2021 - Termo de fomento com a APAE Itauba-MT Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: Lei 969/2021 Data: 20/01/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 969 - Termo Cooperação Prefeitura e Câmara Cessão Comissão de Licitação Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 3 vezes
Nº: Lei 968/2021 Data: 20/01/2021 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Lei 968 - Superavit Financeiros Exercícios Anteriores Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 5 vezes

Nº: Lei 977/2021

Data: 12/05/2021

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: Lei 977 - Que Suspende Prazo de Validade de Concurso Público

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Nº: Lei 976/2021

Data: 12/05/2021

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: Lei 976 - Conselho FUNDEB

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Nº: Lei 975/2021

Data: 12/05/2021

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: Lei 975 - Regulamentação dos Benefícios Temporários dos Servidores Efetivos do Município de Nova Santa Helena MT.

Baixado: 8 vezes

Nº: Lei 974/2021

Data: 12/05/2021

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: Lei 974 - Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente

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Nº: Lei 973/2021

Data: 12/05/2021

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: Lei 973 - Autoriza a poder executivo municipal Firmar Convênio Conseg de Itaúba-MT

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Nº: Lei 972/2021

Data: 04/02/2021

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: Lei 972/2021 - Autoriza Executivo Municipal a vincular-se a Undime-MT

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Nº: Lei 971/2021

Data: 04/02/2021

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: Lei 971/2021 - Termo de fomento com a APAE Marcelandia-MT

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Nº: Lei 970/2021

Data: 04/02/2021

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: Lei 970/2021 - Termo de fomento com a APAE Itauba-MT

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Nº: Lei 969/2021

Data: 20/01/2021

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: Lei 969 - Termo Cooperação Prefeitura e Câmara Cessão Comissão de Licitação

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Nº: Lei 968/2021

Data: 20/01/2021

Categoria: Geral

Subcategoria: Geral

Titulo: Lei 968 - Superavit Financeiros Exercícios Anteriores

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