Nº: DEC. 020 SUP-SUPERAVIT Data: 17/05/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DEC. 020 SUP-SUPERAVIT Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: DEC. 019 SUPLEMENTAR Data: 17/05/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DEC. 019 SUPLEMENTAR Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: DEC. 016 SUPLEMENTAR SUPERAVIT Data: 20/04/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DEC. 016 SUPLEMENTAR SUPERAVIT Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: DEC. 015 SUPLEMENTAR Data: 20/04/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DEC. 015 SUPLEMENTAR Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez
Nº: DEC. 013 SUPLEMENTAR -SUPERAVIT Data: 20/04/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DEC. 013 SUPLEMENTAR -SUPERAVIT Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: DEC. 012 SUPLEMENTAR Data: 20/04/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DEC. 012 SUPLEMENTAR Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: DEC. 063 SUPLEMENTAR- REPUBLICAR Data: 10/03/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DEC. 063 SUPLEMENTAR- REPUBLICAR Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez
Nº: DEC. 010 - Credito especial Data: 10/03/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DEC. 010 - Credito especial Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: DEC. 007 - Credito especial Data: 10/03/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: DEC. 007 - Credito especial Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 2 vezes
Nº: Decreto 018 Regulamentação NLL Data: 07/03/2023 Categoria: Geral Subcategoria: Geral	Titulo: Decreto 018 Regulamentação NLL Descrição: Sem Informação	Visualizar Baixar Baixado: 6 vezes

Decretos

Acessibilidade

Este site utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação e disponibilizar funcionalidades adicionais